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Termos de Serviço

Última atualização: 31 de agosto de 2026

Rascunho por rever. Este texto foi escrito para refletir com precisão o que a plataforma faz hoje, mas não substitui aconselhamento jurídico. Os campos marcados como [a preencher] têm de ser completados antes de publicar esta página a sério.

1. Quem somos

A MyCoffee é operada por Domingos Silva, NIF [a preencher], com sede em [a preencher], Portugal. Contacto: support@mycoffee.pt.

2. O que é o serviço

A MyCoffee é uma plataforma de gestão para restauração: menu digital, pedidos, cozinha, mesas, reservas, caixa, faturação e loja online. Ao criar uma conta, aceitas estes termos em nome próprio ou da empresa que representas.

3. Conta, período de teste e cartão

Uma conta nova tem 14 dias de acesso completo, a 0 €. Para a cobrança automática funcionar no fim do teste, pedimos um cartão já no registo — sem ele, o teste decorre da mesma forma, mas a cobrança ao fim do prazo não se processa até guardares um.

Findo o prazo, cobra-se automaticamente o preço então em vigor, no cartão guardado. Esse valor fica fixo para a tua conta a partir desse momento: uma subida de preço decidida depois não se aplica a quem já está a pagar — só a quem se regista de novo ou reativa depois de bloquear.

4. Falha de pagamento e bloqueio

Se uma cobrança falhar — ao fim do teste ou numa renovação — tens sete dias de graça com tudo a funcionar, para corrigires o cartão. Passados esses sete dias sem resolver, a conta fica bloqueada: inacessível, incluindo a leitura de pedidos, relatórios e documentos, até reativares a subscrição. Nada é apagado enquanto a conta está bloqueada — os dados ficam guardados e voltam a abrir assim que reativares.

Reativar uma conta bloqueada cobra o preço em vigor nesse momento, não o que pagavas antes de bloquear.

5. Preço e faturação da mensalidade

O plano completo custa hoje 15,00 € por conta, por mês, sem percentagem sobre as tuas vendas. É o único modelo de preço — não há escalões escondidos nem comissões. O valor pode mudar para contas novas; nunca muda sozinho para uma conta já em dia (ver ponto 3).

A cobrança faz-se por cartão, guardado em Definições → Subscrição. A fatura da mensalidade é emitida por um emissor certificado pela Autoridade Tributária, nunca pela própria MyCoffee — ver o ponto 7.

6. Cancelamento

Cancelas quando quiseres, sem justificação nem penalização, em Definições → Subscrição; não há reembolsos de meses parciais. Pedir a eliminação total da conta está disponível em Definições → Conta — fica um prazo de 30 dias antes de ser definitivo, para haver tempo de mudar de ideias ou exportar o que precisares.

7. Faturação certificada

Em Portugal, só um programa certificado pela Autoridade Tributária pode emitir faturas com valor fiscal. A MyCoffee não está certificada — a certificação chega quando o número de clientes o justificar. Até lá, quem emite as tuas faturas (as que tu passas aos teus clientes) é um emissor certificado à tua escolha (Vendus, InvoiceXpress ou Moloni), ligado nas tuas Definições. Sem um emissor ligado, os documentos que a MyCoffee gera servem para controlo interno, mas não são faturas válidas perante a lei portuguesa.

8. O dinheiro dos teus clientes

A MyCoffee não é intermediária de fundos. Quando um cliente teu paga online, o dinheiro entra diretamente na tua própria conta Stripe — a que ligas à tua escolha, com o teu registo e o teu painel. Nunca passa por uma conta da MyCoffee, e a MyCoffee não guarda nem gere esse dinheiro em nome de ninguém.

9. As tuas responsabilidades

  • Dar dados corretos sobre a tua empresa e sobre os teus clientes.
  • Cumprir as tuas obrigações fiscais e de proteção de dados como responsável pelo teu negócio.
  • Não usar a plataforma para fins ilícitos ou para prejudicar terceiros.
  • Manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso.

10. Disponibilidade do serviço

Fazemos um esforço razoável para manter o serviço sempre disponível, mas não garantimos um nível de serviço (SLA) formal. Avisamos com antecedência sempre que possível de manutenções previstas.

11. Limitação de responsabilidade

A MyCoffee não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, ou danos resultantes de uso indevido da plataforma. A responsabilidade total, quando aplicável, está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

12. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. Alterações relevantes são anunciadas por email com uma antecedência razoável antes de entrarem em vigor.

13. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio é submetido ao tribunal competente em Portugal.

Dúvidas? Escreve para support@mycoffee.pt. Ver também a Política de Privacidade.